Estatuto da ACACSC

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS AMIGOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA – ACACSC

 

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, REGIME JURÍDICO E OBJETIVOS

Art. 1.º A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS AMIGOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA – doravante denominada de ACACSC – é pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, constituída sob a forma de associação, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2.º A ACACSC tem como objetivos:

I − Fomentar a peregrinação ao Sepulcro do Apóstolo Santiago;

II −    Orientar, preparar e prestar informações aos peregrinos à Santiago;

III – Oferecer elementos de ajuda para que a peregrinação seja uma oportunidade de crescimento espiritual para os peregrinos e para sua comunidade.

IV – Incentivar a reunião e congregação dos peregrinos que já realizaram o Caminho de Santiago de Compostela, visando auxiliar no processo de crescimento espiritual e intelectual;

V – Colaborar com a Catedral de Compostela para facilitar a atenção espiritual, cultural e material aos peregrinos em sua preparação e partida rumo ao Caminho de Santiago, principalmente nos “Anos Santos”.

VI – Promover, divulgar e oportunizar caminhos no Brasil, particularmente em Santa Catarina, que sirvam de treinamento aos Peregrinos à Santiago e lazer saudável aos Amigos do Caminho e Sociedade em Geral.

VII − Promover o convívio e a fraternidade humana, o sentido e a ação comunitária, a participação e a integração social entre Peregrinos e Amigos do Caminho.

VIII – Promover a defesa do patrimônio histórico, artístico, cultural, estético, turístico e paisagístico;

IX – Promover a defesa do meio ambiente; do consumidor; da ordem econômica e da livre concorrência.

CAPITULO II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 3.º A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS AMIGOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA – ACACSC terá as seguintes categorias de associado:

  1. a) regulares;
  2. b) beneméritos.
  • 1.º São considerados associados beneméritos os que houverem prestados relevantes serviços ou auxílio econômico à Associação, podendo ser pessoa física ou jurídica.
  • 2.º Entre os sócios e amigos, segundo antiga tradição, alguns podem ser nomeados “Irmãos Maiores”, desde que pela sua especial relevância, a juízo da Diretoria, sobressaiam-se pelos seus trabalhos Jacobeus. Para tal, deverão ter, no mínimo, dois anos de inscrição na Associação Catarinense dos Amigos do Caminho de Santiago de Compostela.
  • 3.º A admissão de associado regular será decidida pela Diretoria, mediante preenchimento de proposta e efetivada após compromisso de cumprimento, pelo postulante, dos encargos estatutários.
  • 4.º Os signatários da Ata de Fundação são considerados associados regulares da associação.
  • 5.º A admissão de associado benemérito, será decidida pela Assembléia Geral sendo aprovada por maioria absoluta dos presentes associados.

Art. 4.º A ACACSC será constituída por número ilimitado de associados, proibida, para a sua admissão, qualquer distinção em razão de cor, orientação sexual, nacionalidade, profissão, credo político ou religioso.

Art. 5.º É direito dos associados participar das Assembléias e nelas votar e serem votados desde que estejam em dia com suas obrigações estatutárias.

  • Participar das graças espirituais que a Igreja venha a conceder à ACACSC;
  • Ser informado da programação de eventos e receber orientação da Associação Catarinense dos Amigos do Caminho de Santiago de Compostela, bem como dos acordos firmados pela Diretoria.
  • Solicitar seu desligamento por escrito à Diretoria.

Art. 6.º São deveres dos associados:

a).cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação Catarinense dos Amigos do Caminho de Santiago de Compostela.

b).observar os Estatutos, Regulamentos, Deliberações e Resoluções dos órgãos da Associação;

c).comparecer às reuniões da Assembléia Geral para as quais forem convocados.

d).Incentivar a comemoração e orientação sobre as três festas em honra ao Apóstolo Santiago;

e).Estimular a peregrinação e informar sobre sua importância espiritual, cultural e histórica;

f).Prestar auxílio e orientação aos peregrinos em seus diversos aspectos e necessidades.

Art. 7.º Os associados que não cumprirem as determinações do presente Estatuto estarão sujeitos às seguintes penalidades:

a). advertência;

b). suspensão;

Art. 8.º As penas de advertência e suspensão serão impostas pela Diretoria, salvo as cometidas pelos Membros Diretores ou pelo Conselho−Geral, que serão da atribuição da Assembléia Geral.

Art. 9.º Para a pena de suspensão de associados regulares e beneméritos, impostas pela Diretoria, caberá recursos voluntário e sem efeito suspensivo à Assembléia Geral.

Art. 10.º Considera-se falta grave, passível de eliminação, provocar ou causar grave prejuízo moral, material ou financeiro para a Associação.

Art. 11.º Ao associado excluído ou eliminado cabe direito de recurso junto à Diretoria

 CAPITULO III

 DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 11.º São órgãos de Direção e Fiscalização:

I − Assembléia Geral;

II − Diretoria;

III − Conselho Fiscal.

IV – Conselho Consultivo.

Art. 12.º É vedada a remuneração dos membros de quaisquer órgãos da Associação Catarinense dos Amigos do Caminho de Santiago de Compostela; bem como a distribuição, sob qualquer forma ou pretexto, de superávit ou dividendos aos seus diretores, mantenedores e associados.

Art. 13.º A ACACSC poderá reembolsar os membros da sua Diretoria por despesas por eles efetuadas a serviço da entidade, mediante comprovação.

Art. 14.º – Os membros da Assembléia Geral, Conselho Fiscal e Diretoria, no exercício regular de sua gestão, não respondem subsidiariamente pelas obrigações da ACACSC.

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15.º A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização da ACACSC é constituída pelos associados regulares e pelos associados beneméritos.

Art. 16.º A Assembléia Geral será presidida por um dos membros da Diretoria, observada a ordem prevista no art. 21, e reunir-se-á:

  1. ordinariamente;
  2. extraordinariamente, quando convocada em Assembléia Geral anterior, por requerimento de pelo menos um quinto dos associados, ou por 2/3 (dois terços) da Diretoria, ou pelo Presidente da Associação Catarinense dos Amigos do Caminho de Santiago de Compostela por sua iniciativa ou por solicitação da Diretoria.

Art. 17.º Compete à Assembléia Geral Ordinária:

I − eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II − examinar e aprovar a prestação de contas da Entidade, com parecer do Conselho Fiscal, ambos apresentados pela Diretoria;

III − decidir sobre outras matérias de sua competência originaria ou, em grau de recursos, sobre o que lhe for requerido;

IV − resolver os casos omissos neste Estatuto.

Art. 18.º Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

I − modificar, no todo em parte, o Estatuto da Associação, mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos participantes;

II − decidir, com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes, a dissolução da Associação Catarinense dos Amigos do Caminho de Santiago de Compostela, com observância do Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;

III − destituir os membros da diretoria, mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes;

IV − autorizar a Diretoria a alienar ou gravar os bens imóveis da Associação Catarinense dos Amigos do Caminho de Santiago de Compostela;

  • único. Nos casos de destituição da diretoria por irregularidades cometidas, a Assembléia Geral terá, obrigatoriamente, de solicitar uma auditoria nas contas da Associação Catarinense dos Amigos do Caminho de Santiago de Compostela por empresa de reconhecida idoneidade e capacidade profissional, para informar o processo.

Art. 19.º A Assembléia Geral ordinária, convocada por edital, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, reunir-se-á e deliberará, em primeira convocação; uma hora após em segunda convocação, com o quorum de 1/3 (um terço); por fim, em terceira e última convocação, transcorrida mais de meia hora, com qualquer número.

Art. 20.º A Assembléia Geral Extraordinária, nos casos previstos nos incisos I, II e III do art. 17, só poderá ser realizado com a presença da maioria dos associados em dia com suas obrigações sociais, em primeira chamada, e não menos que um terço dos mesmos nas convocações seguintes.

  • 1.º No caso previsto no inciso IV do mesmo artigo, realizar−se−á e deliberará de acordo com o previsto no art. 18, para a Assembléia Geral Ordinária.
  • 2.º Nos casos de destituição da Diretoria a Assembléia Geral, Extraordinária fixará um prazo máximo de 30(trinta) dias para a nova eleição e nomeará uma comissão de 3 (três) membros para responder interinamente pela Associação, durante o período entre a destituição e a nova eleição.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Art. 21.º A Diretoria, eleita por Assembléia Geral Ordinária para um período de 2 (dois) anos, reelegíveis para períodos subseqüentes, compõe-se de:

I − Presidente;

II − Vice−Presidente;

III − Secretário;

IV − Tesoureiro.

  • 1.º No caso de impedimento, ausência ou vaga do Presidente, este será substituído pelo Vice−Presidente, e pelo Secretário.
  • 2.º Para completar a diretoria, no caso de impedimento, ausência ou vaga de seus titulares, são eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, simultaneamente com a Diretoria e para igual período, 2 (dois) suplentes convocáveis independentemente de ordem de sua classificação, mas de acordo com suas disponibilidade quando de sua convocação para assumir em caráter efetivo um cargo na Diretoria.
  • 3.º Ao Presidente ou ao Presidente em exercício caberá, além do seu voto ordinário, o voto de desempenho nas reuniões da Diretoria.

Art. 22.º Compete à Diretoria:

I − cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as decisões da Assembléia Geral, as deliberações da Diretoria tomadas em reunião;

II − decidir sobre a aceitação de novos associados regulares e beneméritos e aplicar punições aos mesmos, respeitadas as normas constantes deste Estatuto;

III − decidir sobre promoções, caminhadas e reuniões;

IV − presidir, na ordem de precedência de sua composição estatutária, as reuniões da Assembléia Geral, cabendo a quem presidir a Assembléia Geral votar para desempatar;

V − convocar, por iniciativa própria ou solicitação de associados Assembléia Geral para apreciação de assuntos urgentes da competência especifica desta.

Art. 23.º – Compete especificamente ao Presidente:  

I – Presidir as reuniões da Diretoria e os trabalhos da Assembléia Geral;

II – Convocar as Assembléias Gerais;

III Escolher, ouvida a Diretoria, consultor Jurídico, entre os Associados da ACACSC ou não;

IV – Planejar os trabalhos de sua gestão;

V – Zelar pela fiel execução dos objetivos da ACACSC, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as resoluções da Diretoria e as Deliberações da Assembléia Geral;

VI – Representar a ACACSC, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

VII – Movimentar em conjunto com o Diretor Financeiro as contas da ACACSC;

VIII – Prestar contas anualmente à Assembléia Geral, através de balancetes e relatórios circunstanciados, os quais deverão estar previamente aprovados pelo Conselho Fiscal;

IX – Submeter à Assembléia Geral a criação ou extinção de órgãos, as diretrizes de Planejamento e política de pessoal.

X − realizar a filiação da Associação a instituições ou organizações congêneres e a celebração de contratos e convênios adequados às necessidades da Associação;

XI − aceitar, independentemente de autorização da Diretoria, contribuições de terceiros, desde que seja a título não oneroso, tanto provenientes de pessoas, organizações nacionais, como internacionais;

XII − decidir em conjunto com o tesoureiro sobre a aplicação de recursos excedentes visando obter recursos extraordinários para a Associação;

Art. 24.º – Ao Vice-Presidente incumbe substituir ao Presidente nas suas faltas ou impedimentos, bem como desempenhar as atribuições que lhe forem estabelecidas pela Diretoria.

Art. 25.º Compete especificamente ao Secretário:

I – Dirigir, supervisionar e superintender os trabalhos da Secretaria da ACACSC;

II – Secretariar as reuniões da Diretoria, lavrando as atas respectivas e elaborando as ordens do dia;

III – Adotar todas as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos das reuniões que deve secretariar;

IV – Subscrever, quando devido, a correspondência da ACACSC;

V – Redigir e expedir avisos de convocação de Assembléias Gerais, assinadas pelo Presidente;

Art. 26.º – Compete especificamente ao Tesoureiro:

I – Manter a escrituração arquivos de receitas e despesas, da ACACSC com as formalidades capazes de assegurar a sua exatidão, mantendo-os sob sua guarda;

II – Zelar pelo patrimônio da ACACSC;

III – Resguardar a receita da ACACSC e realizar as despesas desta, com prévia autorização do Presidente;

IV – Encaminhar em tempo hábil comprovantes de pagamentos e receitas para o contador contratado elaborar relatório mensal;

V – Executar o balanço financeiro e apresentá-lo ao Presidente para apreciação, juntamente com o relatório do respectivo exercício;

VI – Apresentar o balancete semestral ao Conselho Fiscal;

VII – Movimentar em conjunto com o Presidente, as contas bancárias da ACACSC.

Art. 27.º – A Diretoria reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente sempre que convocada pela Presidência.

  • único – Quando convocar extraordinariamente a Diretoria, o aviso se dará por fax, telex ou e-mail expedido pelo Secretário, com antecedência mínima de 48 horas.

Art. 28.º – Será destituído de suas funções em Assembléia Geral o membro da Diretoria que, sem motivo justo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas do órgão, ou fazer uso indevido de suas atribuições, desvirtuando as finalidades da Instituição.

  • único – A destituição de membros da Diretoria e a eleição de seu substituto será apreciada em Assembléia Geral convocada para este fim.

Art. 29.º – É vedado acumulação do exercício de duas funções simultaneamente.

 CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 30.º – A ACACSC terá um Conselho Fiscal, constituído por três membros efetivos e igual número de suplentes, Associados eleitos, para um mandato de dois anos podendo ser reconduzidos por igual período, ou reeleitos em Assembléia Geral convocada para este fim.

Art. 31.º – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento de seus deveres estatutários;

II – Opinar sobre as contas e relatório da Diretoria, emitindo parecer e fazendo constar informações complementares que julgar necessárias à deliberação da Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 32.º. O Conselho Consultivo será constituído por 3 (três) membros efetivos, preferencialmente ex-Diretores ou Associados Regulares ou Beneméritos de ilibado saber e experiência reconhecida em gestão, coordenação ou ainda liderança espiritual que serão eleitos em Assembléia Geral.

Art. 33 º –  Compete ao Conselho Consultivo:

I – Auxiliar a Diretoria na gestão da ACACSC para que esta cumpra seus programas e projetos.

                                                 

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 34º – O patrimônio e a receita da ACACSC constituir-se-ão dos bens e direitos que lhe couberem, pelos que vier a adquirir no exercício de suas atividades pela contribuição de seus associados, pelas subvenções e doações oficiais e particulares.

Art. 35.º. A ACACSC poderá receber contribuições, doações, legados e subvenções, de pessoa físicas ou jurídicas nacionais e internacionais, destinados à formação e ampliação de seu patrimônio ou à realização de trabalhos específicos.

CAPÍTULO VIII

DO REGIME FINANCEIRO

Art. 36.º O exercício financeiro da ACACSC iniciar-se-á em vinte e cinco de julho e findar-se-á em vinte e quatro de julho de cada ano.

  • único – A prestação anual de contas da ACACSC conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I – Relatório circunstanciado de atividades;

II – Balanço Patrimonial;

III – Demonstração de resultados do exercício;

IV – Parecer do Conselho Fiscal.

Art. 37.º –  Quando a execução de planos abrange mais de um exercício, as despesas e a previsão dos recursos correspondentes serão aprovados globalmente, consignando-se em cada orçamento as respectivas doações.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38.º . A dissolução da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, conforme o previsto nos arts. 18, II e 19 deste Estatuto.

  • único. Decidida a dissolução, a mesma Assembléia destinará o seu patrimônio a instituição congênere, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 39.º. Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Associação, nem pelos atos praticados pela Diretoria

Art. 40.º. Os recursos financeiros da Associação Catarinense dos Amigos do Caminho de Santiago de Compostela sejam eles gerados no Brasil ou oriundos de doação de entidades internacionais governamentais e não governamentais, serão utilizados única e exclusivamente em atividades no Brasil.

Art. 41.º – Este Estatuto, redigido nos termos do Código Civil e demais legislação pertinente, foi aprovado em Assembléia Geral Ordinária realizada pelos associados da ACACSC, em 25 de julho de 2008, assinado pelos integrantes da Diretoria e por um Advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, todos ao final devidamente discriminados e qualificados.

  • – Após a aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, este Estatuto será registrado no Cartório de Registros Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas competente.
  • – A averbação de toda e qualquer alteração por que passar o presente Estatuto será precedida de apreciação de Assembléia Geral, sendo obrigatória, efetuado o registro, a remessa de cópia autenticada à Xunta de Galícia em Santiago de Compostela, Espanha.

Art. 43 º – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão à Assembléia Geral para aprovação.

Art. 44.º – O presente estatuto altera o estatuto registrado no Cartório de Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas Iolé Luz Faria, em 30 de julho de 1999, na cidade de Florianópolis, Santa Catarina, sob o nº 005491 ás folhas 088 do livro A-30 e arquivado sob número 001731,

Florianópolis, 25 de julho de 2008

 

José Luiz Ferreira                                          Valdir Batista Bastos

Presidente da ACACSC                                           OAB 6536 – SC